PL 4793/2005
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou… ler maisAltera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal", para inserir artigos dispondo sob a proteção a servidores públicos que denunciem ilícitos cometidos por servidores da área de segurança pública.
"Delação premiada".
- Autor
- Dep. Vieira Reis (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 22/02/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/02/2005
Vieira Reis (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, crime, denúncia, ato ilícito, fornecimento, informações, colaboração voluntária, servidor, área, Segurança Pública, atividade policial, sigilo, identidade, ausência, punição adiministrativa, transferência, órgão público, proteção, represália, exercício funcional. Partido do autor: centro.