PL 4792/2005
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.
Torna impenhorável o dinheiro depositado em conta corrente do devedor ou dos sócios da empresa; proibindo a penhora "on line". Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 22/02/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/02/2005
Itamar Serpa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/02/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, impenhorabilidade, proibição, penhora, dinheiro, bloqueio, conta corrente, devedor, empregador, sócio, empresa, execução judicial, processo trabalhista. Partido do autor: centro-direita.