PL 4775/2005
Dá nova redação ao inciso I do artigo 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Altera critérios na ordem da vocação hereditária, suprimindo o termo "obrigatória" relacionado ao regime de separação de bens, mantendo o instituto da concorrência sucessória.
- Autor
- Dep. José Borba (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 21/02/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2005
José Borba (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, critérios, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, concorrência, direito sucessório, herdeiro, descendente, cônjuge, viúvo, viúva, extinção, exigência, separação de bens, caráter obrigatório, regime de casamento. Partido do autor: centro.