PL 4772/2005
Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Estende a proibição de realizar propaganda institucional a todos os agentes públicos das esferas administrativas federal, estaduais e municipais, independentemente dos cargos que estejam em disputa na eleição.
- Autor
- Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 17/02/2005
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/02/2005
Roberto Magalhães (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/02/2005
Roberto Magalhães (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, proibição, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, realização, propaganda, publicidade institucional, ato, programa, obra pública, serviços públicos, utilização, horário gratuito, propaganda eleitoral, interesse, candidato, partido político. Partido do autor: direita.