PL 4765/2005
Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.
Atualiza os valores do limite de receita para a apuração do lucro presumido e aumenta a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio. Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995 e 9.718, de 1998.
- Autor
- Dep. Augusto Nardes (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 16/02/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/02/2005
Augusto Nardes (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, valor, limite, receita bruta, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviços, opção, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro presumido, empresa, obrigatoriedade, apuração, lucro real, limitação, valor tributável, receita, aumento, alíquota,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidência, pagamento, juros, capital social, tributação. Partido do autor: direita.