PLP 231/2005
Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências
Alterando as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.
- Autor
- Dep. Gerson Gabrielli (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 16/02/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/02/2005
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/02/2005
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas gerais, direitos, garantia, contribuinte, transação tributária, Administração Fazendária Federal, Estados, (DF), Municípios, lei federal, antecipação, prazo, recolhimento, criação, aumento, impostos, identificação, prestação de serviço, divulgação, princípio da anterioridade, anualidade, alíquota, preço, mercadoria, serviço, fato gerador, base de cálculo, valor, cadastro, bens imóveis, bens móveis, imunidade tributária, isenção fiscal, emissão, certidão negativa, débito fiscal, acesso, informações, proibição, Poder Público, medidas coercitivas, cobrança extrajudicial, exigência, notificação, dívida, multa fiscal, indicação, ato administrativo, processo administrativo fiscal, intimação, devedor, direito de defesa, princípio do contraditório, processo administrativo, execução fiscal, certidão, dívida ativa, ação penal, prazo, decisão, Fisco, compensação, crédito tributário, parcelamento, consulta, Judiciário, competência, desconsideração, personalidade jurídica. _ Alteração, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, interrupção, prazo, prescrição qüinquenal, decisão interlocutória, juiz, ordenação, citação, devedor, débito fiscal. Partido do autor: direita.