MPV 237/2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos… ler maisAutoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Prorrogando para 1º de março de 2005 o início de vigência de dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004, que aumenta a base de cálculo das contribuições de prestadores de serviços e institui a cobrança do Imposto de Renda para pequenos produtores. Excluindo as operações de crédito firmadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Programa Reluz das vedações a que estãos sujeitos os Municípios que firmaram contratos de refinanciamento de dívidas com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185, de 2005, dentre outras alterações.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 27/01/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/01/2005
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 27/01/2005
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, União, Auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, incentivo, exportação, comércio exterior, Fundo de Compensação de Exportações, tabela, valor, percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, distribuição,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, dívida pública, apuração, normatização, recebimento, informações, manutenção, aproveitamento, crédito, exportador, benefício fiscal, tributação. _ Prorrogação, prazo, vigência, dispositivo legal, Medida Provisória, aumento,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa de prestação de serviços, transporte, medicina, engenharia, publicidade, propaganda, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), imposto , produtor rural. _ Alteração, Medida Provisória, critério, consolidação, refinanciamento, União, dívida pública, dívida mobiliária, Município, inclusão, exceção, contrato, dívida pública, Prefeitura , operação financeira, crédito, empréstimo, financiamento, implantação, projeto(administração), melhoria, iluminação pública, Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, retroatividade, prazo, vigência, exclusão, benefício.