MPV 232/2004
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento); alterando a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta por cento) e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS-PASEP, e aperfeiçoando os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal. Alterando as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.249 e 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.854, 11.053 e 10.996, de 2004 e o Decreto nº 70.235, de 1972. "MP dos Tributos".
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/12/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/12/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/12/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, atualização, Tabela Progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto na fonte, aumento, valor, faixa, base de cálculo, parcela, limite máximo, dedução, dependente, educação, isenção, rendimento, aposentadoria, pensão, ampliação, opção, contribuinte, desconto simplificado, declaração de ajuste anual, compensação, imposto, restituição, multa, falta, entrega, declaração. _ Inclusão, relação, lista de serviços, incidência, recolhimento, retenção na fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pagamento, base de cálculo, lucro presumido, pessoa jurídica, empresa , Prestação de serviços, prestador de serviço, profissional liberal, médico, dentista, ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, repouso, hospital, pronto-socorro, engenheiro, arquiteto, empresa de engenharia e construção, estrada, rodovia, ponte, prédio, publicitário, empresa de publicidade, propaganda, escritório, advogado, contador, inexigibilidade, retenção, contribuição social, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa estrangeira, transporte internacional, realização, empresa nacional. _ Fixação, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aumento, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), produtor rural, pagamento, fornecedor, insumo, mercadoria, produto animal, produto vegetal, direitos, crédito presumido, transporte rodoviário, transporte de carga, prestação de serviços, medicina, engenharia, manutenção, bens móveis, bens imóveis, transporte, aumento, valor, empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, locação, mão-de-obra, obrigatoriedade, pessoa jurídica, participação acionária, investimento, exterior, ganho de capital, inclusão, variação cambial, base de cálculo, impostos, contribuição social, prazo, recolhimento, tributação. _ Aumento, percentual, base de cálculo, retenção, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, administração imobiliária, locação, bens móveis, bens imóveis, transporte, medicina, engenharia, direitos, factoring, unificação, alíquota, valor, resgate, plano de previdência. _ Prorrogação, prazo, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, manutenção, Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), revogação. _ Alteração, Processo Administrativo Fiscal, encaminhamento, apresentação, Internet, meio eletrônico, meio magnético, termo, ato processual, reclamação, recurso administrativo, documentação, intimação, unificação, processo fiscal, auto de infração, notificação, lançamento, tributos, contribuição social, existência, decisão judicial, impugnação, inclusão, cópia, petição, agilização, tramitação, julgamento, processo, restituição, redução, imunidade tributária, impostos, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, valor, crédito tributário, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes.