PL 4701/2004
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
- Autor
- Sen. Almeida Lima (PSDB-SE)Centro-direita
- Apresentado em
- 21/12/2004Chegou à Câmara dos Deputados em 21/12/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Almeida Lima (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/12/2004
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Almeida Lima (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/12/2004
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, concessionária, estabelecimento de ensino, emissão, declaração, quitação, fatura, contas, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, mensalidade, encargos educacionais, encaminhamento, usuário, consumidor, penalidade, infrator.· autor de centro-direita