MPV 229/2004
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV 4/05: Acrescenta parágrafos ao… ler maisAcresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV 4/05: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DO PLV 07/05 DO SENADO FEDERAL: Altera os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Fixa prazo decadencial para que as entidades de prática desportiva resgatem os recursos originários de concursos de prognósticos; dispõe que os recursos não resgatados serão repassados ao Ministério do Esporte; altera critérios para concessão de Bolsa-Atleta, incluindo a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil. Prorroga o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de junho de 2005 , incluindo o pedido de registro e de devolução de arma de fogo à Polícia Federal.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 18/12/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/12/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Pelé, fixação, prazo, decadência, instituição esportiva, prática esportiva, resgate, cota, participação, créditos, recursos financeiros, origem, teste, concurso de prognóstico, loteria esportiva, (CEF), utilização, denominação, marca, símbolo, repasse, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, atividade esportiva. _ Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, critérios, concessão, atletas, âmbito internacional, Olimpíadas, Paraolimpíadas, extinção, limite de idade, vinculação, instituição esportiva, beneficiário, estudante, bolsista, obtenção, bolsa-atleta estudantil. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, campanha, desarmamento, regularização, solicitação, registro, porte de arma, proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário.