PEC 353/2004
Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Gilmar Machado (PT-MG)Esquerda
+ 171 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Wilson Santos (PSDB-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Lúcia Braga (PT-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Colombo (PT-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (S.PART.-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- João Fontes (S.PART.-SE)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Kátia Abreu (DEM-TO)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Luiz Dantas (PTB-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Pedro Irujo (PL-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Maninha (PT-DF)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Paulo Delgado (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Anderson Adauto (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Apresentado em
- 15/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2004
Gilmar Machado (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/12/2004
Gilmar Machado (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, vinculação, receita tributária, impostos, transferência, recursos públicos, manutenção, políticas públicas, esporte, lazer, proibição, contingenciamento, recursos orçamentários, destinação, desporto educacional, escola pública, ensino básico. _Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, apoio, incentivo, desporto de rendimento, desporto educacional, desporto de participação. - Lei Federal, criação, Plano Nacional do Desporto e Lazer, execução, políticas públicas, esporte, lazer. Partido do autor: esquerda.