PL 4640/2004
Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.
Estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, efetuados no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000 serão repassados, sem limite, pela instituição financeira depositária à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal.
- Autor
- Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)Centro-direita
+ 20 coautores
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- João Campos (PSDB-GO)
- Apresentado em
- 14/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2004
Custódio Mattos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/12/2004
Custódio Mattos (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Madeira, depósito judicial, depósito extrajudicial, processo administrativo, Fazenda Pública, efetivação, depósito bancário, conta única, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), inexistência, limite máximo, repasse, valor, recursos públicos, instituição financeira, banco depositário, pagamento, precatório, natureza alimentar.· autor de centro-direita