PL 4632/2004
Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre oa planos de seguro privados de assistência de saúde.
Dispõe que a empresa operadora de plano de saúde somente poderá interpor recurso administrativo mediante prévio depósito do valor da multa pecuniária.
- Autor
- Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 14/12/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2004
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/12/2004
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, infrator, depósito prévio, caução, valor, multa, interposição, recurso administrativo, processo administrativo, ato protelatório, descumprimento, pagamento, multa contratual. Partido do autor: esquerda.