MPV 228/2004

10/12/2004 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 11/12/2004 a 16/12/2004. Comissão Mista: 10/12/2004 a 23/12/2005. Câmara dos Deputados: 24/12/2005 a 21/02/2005. Senado Federal: 22/02/2005 a 07/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2005 a 10/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2005. Congresso Nacional: 10/12/2004 a 25/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2005 a 24/05/2005. DCD 31/12/04 PAG 58060 COL 01.

10/12/2004 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

30/12/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58060 COL 01.

30/12/2004 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

15/03/2005 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja, versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 8 por perda de objeto, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.Deferida parcialmente pela Presidência.

15/03/2005 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.

15/03/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

15/03/2005 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 228-A/04) (PLV 3/05)DCD 16 03 05 PÁG 6607 COL 01.

15/03/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/03/2005 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas apresentadas.

15/03/2005 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 18; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18.

15/03/2005 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Zarattini (PT-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).

15/03/2005 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/03/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

15/03/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

15/03/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/03/2005 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

15/03/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

15/03/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

15/03/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

15/03/2005 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

15/03/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 3.

15/03/2005 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

15/03/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 228, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2005, ressalvados os Destaques.

15/03/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

15/03/2005 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 8", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/03/2005 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

15/03/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

15/03/2005 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 16.

15/03/2005 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

18/03/2005 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/91/05.

15/04/2005 · MESA

Recebimento de Resposta

Ofício CN nº 102 de 14/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/05, para ser sancionado.

05/05/2005 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.