PL 4619/2004
Regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição e fixa o número de vereadores por município.
- Autor
- Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/12/2004
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2004
Nicias Ribeiro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 10/12/2004
Nicias Ribeiro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, limite mínimo, limite máximo, número, Vereador, eleição proporcional, voto proporcional, estimativa, população, apuração, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ano, anterioridade, eleição municipal, Câmara Municipal. Partido do autor: centro-direita.