PLV 66/2004
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO… ler maisAtribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
- Autor
- Dep. José Borba (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 09/12/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2004
José Borba (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 09/12/2004
José Borba (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Competência, Ministério da Previdência Social (2003-2015), arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização, receita, contribuição previdenciária, contribuição social, empresa, empregador doméstico, trabalhador, Procuradoria - Geral Federal, representação judicial, representação extrajudicial, execução, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contencioso administrativo, natureza fiscal, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, extensão, direito de terceiros. _ Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, inscrição, débito previdenciário, multa, juros, dívia ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda Nacional, competência, recolhimento, Secretaria da Receita Previdenciária, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018). _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, autorização, Executivo, criação, Secretaria da Receita Previdenciária, vinculação, Ministério da Previdência Social (2003-2015), transferência, quadro de pessoal, Carreira Auditoria - Fiscal da Previdência Social, Auditor - Fiscal, Analista Prevideciário, Técnico Previdenciário, redistribuição, cargo público, Secretário, Diretor, Assessor, transformação, cargo em comissão, função gratificada, possibilidade, requisição, servidor público civil, acervo, patrimônio, informática, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), utilização, saldo, recursos orçamentários. _ Autorização, Executivo, transferência, Patrimônio da União, bens imóveis, propriedade, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 66 / 2004: Autorização, Executivo, ampliação, Área de preservação permanente (APP),Programa Nacional de Florestas (PNF), incorporação, bens imóveis, recebimento, dação em pagamento, débito previdenciário, Previdência Social, avaliação, imóvel,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).· autor de centro