PL 4617/2004
Acrescenta parágrafo único ao Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, Lei das Licitações, incluindo sistema de certificação de produtos florestais como instrumento de padronização.
Autoriza o Poder Público a incluir a certificação ambiental da Organização Internacional de Padronização (ISO), da série 14.000, e do Conselho Internacional de Manejo Florestal (FSC), como item de padronização para a aquisição de bens e produtos originados no manejo florestal de uso múltiplo realizados em ecossistemas florestais naturais.
- Autor
- Dep. Zico Bronzeado (PT-AC)Esquerda
- Apresentado em
- 09/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2004
Zico Bronzeado (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/12/2004
Zico Bronzeado (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, autorização, Poder Público, inclusão, certificação, matéria ambiental, âmbito internacional, padronização, aquisição, bens, produto, manejo florestal, ecossistema, floresta, produto natural. Partido do autor: esquerda.