PEC 346/2004
Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.
Fixa o prazo até o final do exercício subseqüente para que seja emitido o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Silas Brasileiro (MDB-MG)Centro
+ 176 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Inocêncio Oliveira (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (S.PART.-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Maria Lucia (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Paulo Rattes (PSB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 06/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2004
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/12/2004
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
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Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo determinado, Tribunal de Contas, Municípios, Conselho de Contas dos Municípios, emissão, parecer, prestação de contas, autoridade administrativa, Administrador, Município, Prefeito Municipal, votação, Câmara Municipal. Partido do autor: centro.