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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 346/2004

Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.

Fixa o prazo até o final do exercício subseqüente para que seja emitido o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor
Dep. Silas Brasileiro (MDB-MG)Centro
+ 176 coautores
Apresentado em
06/12/2004
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 06/12/2004

    Silas Brasileiro (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo determinado, Tribunal de Contas, Municípios, Conselho de Contas dos Municípios, emissão, parecer, prestação de contas, autoridade administrativa, Administrador, Município, Prefeito Municipal, votação, Câmara Municipal. Partido do autor: centro.