PEC 345/2004
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Declara inimputáveis os menores de 12 (doze) anos.
- Autor
- Dep. Silas Brasileiro (MDB-MG)Centro
+ 172 coautores
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Almir Sá (PL-RR)
- André Zacharow (PP-PR)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Giacobo (PL-PR)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Ivo José (PT-MG)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- João Caldas (PL-AL)
- João Leão (PL-BA)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- José Linhares (PP-CE)
- José Militão (PTB-MG)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- José Priante (MDB-PA)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Medeiros (PL-SP)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Milton Monti (PL-SP)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Odair (PT-MG)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Wagner Rossi (MDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Zonta (PP-SC)
- Apresentado em
- 06/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2004
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/12/2004
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, adolescente. Partido do autor: centro.