Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 11340/2006

PL 4559/2004

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art.… ler mais

Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
03/12/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Direitos Humanos e Minorias
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 03/12/2004

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 15/12/2004

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 22/03/2006

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 07/08/2006

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída · 07/08/2006

    Lei 11340/2006

Ver tramitação completa (75 passos)

  1. 03/12/2004 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

  2. 13/12/2004 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

  3. 15/12/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16/12/04, PAG 55175.

  4. 16/12/2004 · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  5. 15/02/2005 · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

  6. 10/03/2005 · CSAUDE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 183/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali

  7. 16/03/2005 · CSAUDE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  8. 31/03/2005 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4958/2005.

  9. 01/04/2005 · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005

  10. 11/04/2005 · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  11. 13/04/2005 · CDHMIR

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 CDHM, pela Dep. Maria do Rosário

  12. 13/04/2005 · CDHMIR

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias requeira apreciar e emitir parecer sobre o PL 4559/2004

  13. 20/04/2005 · CSAUDE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 202/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali

  14. 04/05/2005 · CSAUDE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  15. 17/05/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2881/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias

  16. 08/06/2005 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5335/2005.

  17. 21/06/2005 · MESA

    Decisão da Presidência

    Indeferido Requerimento nº 2881/04 da CDHM, que solicitava a distribuição deste Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

  18. 23/08/2005 · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.

  19. 24/08/2005 · CSAUDE

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

  20. 24/08/2005 · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo modificado e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados

  21. 30/08/2005 · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.

  22. 01/09/2005 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

  23. 09/11/2005 · CFT

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

  24. 10/11/2005 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.

  25. 23/11/2005 · CFT

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  26. 24/11/2005 · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.

  27. 25/11/2005 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e CFT. Pendente de parecer da CCJC. Letra A.

  28. 29/11/2005 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

  29. 29/11/2005 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04DCD 30 11 05 PÁG 58082 COL 02.

  30. 29/11/2005 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3291/2005 => PL 4559/2004.

  31. 01/12/2005 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.

  32. 06/12/2005 · CCJC

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

  33. 06/12/2005 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.

  34. 13/12/2005 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com alterações ao substitutivo.

  35. 13/12/2005 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da CVO 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes

  36. 13/12/2005 · CCJC

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia

  37. 27/12/2005 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação em avulso - parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4559-B/04).

  38. 10/01/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação, em função de incorreções no anterior: avulso - Letra B*

  39. 16/01/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, PÁG 63284 COL 01 - Letra B, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  40. 07/03/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

Mostrando 40 de 75.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

29 nov. 2005 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 4559/2004

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.

382 Sim×2 Não

  • Esq.82×0
  • C.-esq.43×0
  • Centro72×1
  • C.-dir.76×0
  • Dir.109×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

29/11/2005 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:55requerimento aprovado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Criação, normas, combate, violência doméstica, violência familiar, agressão, mulher, danos físicos, danos psicológicos, danos morais, danos materiais, relação, gênero, direito constitucional, assistência, preservação, saúde mental, implementação, políticas públicas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, integração, parceria, convênio, protocolo, órgão público, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Lazer, prevenção, erradicação, violência, inovação, procedimento especial, Varas Judiciárias, Juizado Especia Cívil, Juizado Especial Criminal, ação penal pública condicionada, exigência, comparecimento, autoridade policial, local, fato criminoso, instauração, inquérito policial, atendimento, depoimento, vítima, infrator, testemunha, recolhimento, prova pericial, exame de corpo de delito, perícia, garantia, assistência judiciária gratuita, acompanhamento, audiência de instrução e julgamento, advogado, decretação, Juízo, medida cautelar, afastamento, acusado, residência, encaminhamento, família, dependente, programa, proteção, assistência psicológica, centro de atendimento, reabilitação, equipe interdisciplinar, proteção, patrimônio, proibição, aplicação, pena restritiva de direitos, pena pecuniária, cesta básica, multa, regulamentação, Constituição Federal. _ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, decretação, prisão preventiva, prisão em flagrante, infrator, crime, violência doméstica, violência familiar, vítima, mulher.