PEC 343/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Miguel de Souza (PL-RO)Direita
+ 170 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- André Zacharow (PP-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (S.PART.-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- José Ivo Sartori (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 02/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2004
Miguel de Souza (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/12/2004
Miguel de Souza (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, incorporação, servidor público municipal, Administração Direta, Administração Indireta, ex-Território Federal de Rondônia, composição, quadro de pessoal, quadro extinto, Administração Federal, garantia, direitos, vantagens, equiparação, isonomia, quadro de carreira, policial militar. Partido do autor: direita.