PL 4553/2004
Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 76.403, de 1975, que criou o SINE - Sistema Nacional de Emprego.
- Autor
- Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2004
Lobbe Neto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/12/2004
Lobbe Neto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: - Regulamentação, Constituição Federal, competência privativa, União, organização, Sistema Nacional de Emprego (SINE), supervisão, Governo Federal, parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, informações, pesquisa, mercado de trabalho, instalação, agência de emprego, colocação, qualificação profissional, orientação, trabalhador, disponibilidade, vaga, empresa, seguro - desemprego, criação, cadastro nacional, captação, colocação, mão - de - obra, custeio, utilização, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inserção, trabalho, incentivo, aumento, oferta, emprego, renda. - Revogação, decreto federal, criação, Sistema Nacional de Emprego (SINE). Partido do autor: centro-direita.