PLV 53/2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime… ler maisAltera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 6.830, de 1980; 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996.
- Autor
- Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 30/11/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/11/2004
Luiz Sérgio (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/11/2004
Luiz Sérgio (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, criação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), prazo, resgate, exclusão,Título de capitalização, inexistência, sorteio. _Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, venda, mercado interno, livro, benefício fiscal, tributação. _ Fixação, prazo, decênio, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), porto, Região Norte, Região Nordeste, exceção, embarcação, transporte, combustível. _Normas, levantamento, autorização, depósito bancário, valor, precatório, exigência, certidão negativa, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, certificado de regularidade, Seguridade Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), créditos, natureza alimentar, honorários, advogado, valor, limitação, causa judicial, Juizado Especial, Procurador da Fazenda Nacional. _Intimação, notificação, causa judicial, natureza fiscal, processo administrativo, entrega, autos, vista. _Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública. _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), critérios, parcelamento, débito fiscal, dívida ativa, União, elaboração, pedido, comprovação, recolhimento, débitos, autorização, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ausência, contestação, decisão, obrigatoriedade, Procurador, reconhecimento, solicitação, aumento, limite máximo, valor, arquivamento, execução fiscal, extinção, honorários, Fazenda Nacional. _Alteração, legislação tributária federal, ajuste fiscal, apuração, lucro real, bolsa de mercadoria no exterior, competência, Secretaria da Receita Federal, Banco Centeral do Brasil (Bacen), expedição, normas, apuração, movimentação, divisa. Partido do autor: esquerda.