PLP 222/2004
Estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU.
Desonera do IPTU os terrenos de marinha. Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
- Autor
- Dep. Ney Lopes (DEM-RN)Direita
- Apresentado em
- 30/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/11/2004
Ney Lopes (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/11/2004
Ney Lopes (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, concessão, exoneração tributária, isenção tributárial, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), posse, domínio útil, terreno de marinha, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: direita.