PLV 49/2004
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
- Autor
- Dep. Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)Centro
- Apresentado em
- 24/11/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/11/2004
Júlio Delgado (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/11/2004
Júlio Delgado (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, prorrogação, prazo, revisão, atualização monetária, benefício previdenciário, retroatividade, pagamento, parcela única, prestações vencidas, inclusão, décimo terceiro salário, preferência, recebimento, segurado, dependente, portador, doença, neoplasia maligna, vírus HIV, Aids, doença terminal, limite mínimo, saldo, parcela mensal, idoso, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contrato, entidade, sindicato, aposentado, pensionista, entrega, termo, acordo, transação, ação judicial. Partido do autor: centro.