PEC 339/2004

Convalida, independentemente da promulgação da lei complementar de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição e nos termos das respectivas leis estaduais que os instituíram, a criação de Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.

Autor

Dep. Pedro Henry (PP-MT)Direita

+ 170 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Welinton Fagundes (PL-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Wilson Santos (PSDB-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Lino Rossi (PSB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Damião Feliciano (PP-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Severino Cavalcanti (PP-PE)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Ricardo Fiuza (PP-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Inocêncio Oliveira (DEM-PE)
• Joaquim Francisco (PTB-PE)
• José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (S.PART.-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• José Janene (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• André Zacharow (PP-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Francisco Dornelles (PP-RJ)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Almir Moura (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Alexandre Santos (PP-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Dr. Heleno (PP-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Suely Campos (PP-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• Delfim Netto (PP-SP)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Wanderval Santos (PL-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Alberto (PT-BA)
• Josias Gomes (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• Pedro Irujo (PL-BA)
• Reginaldo Germano (PP-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcelo Teixeira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sergio Caiado (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
• Odelmo Leão (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)

Apresentado em

24/11/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso