PL 4517/2004
Altera os arts. 98 e 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 10 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Altera as normas do leilão judicial dos bens penhorados pelo INSS; criando Comissão para avaliar os bens e transferindo a competência para o Ministério da Previdência Social.
- Autor
- Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 24/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/11/2004
Alexandre Cardoso (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/11/2004
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: - Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, realização, leilão judicial, bens, dação em pagamento, penhora, pagamento, débito previdênciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade, executado, ressarcimento, custo, criação, Comissão, realização, avaliação, bens penhoráveis, representante, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Ministério da Justiça, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Controladoria - Geral da União. - Transferência, competência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social (2003-2015), contratação, leiloeiro, realização, alienação, venda, bens penhoráveis, revisão, valor, avaliação, supressão, autorização, negociação. Partido do autor: centro-esquerda.