MPV 225/2004

23/11/2004 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 24/11/2004 a 29/11/2004. Comissão Mista: 23/11/2004 a 06/12/2004. Câmara dos Deputados: 07/12/2004 a 20/12/2004. Senado Federal: 21/12/2004 a 18/02/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/02/2005 a 21/02/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2005. Congresso Nacional: 23/11/2004 a 08/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2005 a 07/05/2005.

23/11/2004 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

23/11/2004

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

23/11/2004

Anexadas fls. 3 a 10, referentes à Mensagem Presidencial 261/2004 - CN (771/2004, na origem).

24/11/2004

Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

24/11/2004

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de novembro de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PRONA - Enéias. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PRONA - vago. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.

26/11/2004

Ofício OF/LID/Nº 522/2004 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Agnaldo Muniz, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Júlio Delgado, anteriormente indicado, a partir de 26/11/2004 (fl. 13)

26/11/2004

Anexado Nota Técnica nº 38/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.14 e 15 )

30/11/2004

No prazo regimental foram oferecidas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: FERNANDO CORUJA (05); JOSÉ CARLOS ALELUIA (03; 04; 07) e SEVERIANO ALVES (01; 02; 06). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 16 a 23)

30/11/2004

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 7, para confecção dos seus respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 1º/12/2004. À SACM.

01/12/2004

Convocada Reunião em 1º/12/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Mozarildo Cavalcanti. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 24 a 28)

01/12/2004

Publicado Termo de Reunião, datado do dia 1º/12/2004, no DSF de 02/12/2004. À SACM.

02/12/2004

Ofício OF/LID/Nº 940/2004 da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Miguel de Souza, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Sandro Mabel, e o Deputado Raimundo Santos em substituição ao Deputado Miguel de Souza, a partir de 02/12/2004 (fl. 30)

06/12/2004

Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

06/12/2004

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

06/12/2004

Recebido neste órgão às 15:00 hs.

07/12/2004

Anexado o Ofício CN nº 886 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.31).

08/12/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PAG 53530 CPÇ 01.

08/12/2004 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/02/2005 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.DCD 23 02 05 PÁG 1585 COL 02.

22/02/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/02/2005 · PLEN

Não Informado

Indeferida pela Presidência a questão de ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre a inconstitucionalidade desta MPV, nos termos do art. 49, XVI, combinado com o art. 231, § 3º, da Constituição Federal. Contraditada pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

23/02/2005 · PLEN

Não Informado

Indeferida pela Presidência a questão de ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), versando sobre a aplicação do disposto no art. 192, § 1º, do RICD no encaminhamento da votação preliminar.

23/02/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).

23/02/2005 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 225-A/04)DCD 24 02 05 PÁG 1990 COL 01.

23/02/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/02/2005 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 7 Emendas apresentadas.

23/02/2005 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

23/02/2005 · PLEN

Não Informado

O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

23/02/2005 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

23/02/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/02/2005 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

23/02/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

23/02/2005 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

23/02/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

23/02/2005 · PLEN

Não Informado

O Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

23/02/2005 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/02/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.Sim: 299; Não: 91; Abst.: 4; Total: 394.

23/02/2005 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

23/02/2005 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.

23/02/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada esta Medida Provisória, com parecer favorável, contra os votos do PSDB e da Minoria.

23/02/2005 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

01/03/2005 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/30/05.

01/03/2005

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Recebido na Câmara, em 7-12-2004.

01/03/2005

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 22-02-2005. Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.

01/03/2005

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 23-02-2005. (Continua no Próximo BAL) Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 7 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Indeferida pela Presidência a questão de ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre a inconstitucionalidade desta MPV, nos termos do art. 49, XVI, combinado com o art. 231, § 3º, da Constituição Federal. Contraditada pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC. (Continua no Próximo BAL)

01/03/2005

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (Continua no Próximo BAL) Plenário, 23-02-2005. Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Indeferida pela Presidência a questão de ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), versando sobre a aplicação do disposto no art. 192, § 1º, do RICD no encaminhamento da votação preliminar. O Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

01/03/2005

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 23-02-2005. Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 299; Não: 91; Abst.: 4; Total: 394. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário. Aprovada esta Medida Provisória, com parecer favorável, contra os votos do PSDB e da Minoria. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 225-A/04)

01/03/2005

A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 30, de 1º de março de 2005, conforme consta à folha nº 33.

01/03/2005

Anexadas folhas nºs 60 a 63, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

01/03/2005

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de fevereiro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 08 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 1º-3-2005, conforme consta às folhas nº 63-A a 63-B. À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

01/03/2005

Aguardando leitura no Senado Federal.

01/03/2005

Leitura do Ofício PS-GSE nº 30/2005, de 1º do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (02/03/2005). À SSCLSF.

02/03/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.03.2005. Discussão, em turno único.

02/03/2005

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF.

02/03/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.03.2005. Discussão, em turno único.

03/03/2005

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF.

04/03/2005

Encaminhado ao Plenário.

04/03/2005

A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Valdir Raupp, Relator da matéria, que deverá ser apreciada na próxima terça-feira, tendo em vista já ter transcorrido o prazo de duas (2) sessões, conforme entendimento das lideranças. À SSCLSF.

04/03/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.03.2005. Discussão, em turno único.

08/03/2005 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei 11102/05. DOFC 09 03 05 PAG 01 COL 01.Ofício CN nº 64 de 09/03/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

08/03/2005

Anunciada a matéria, o Senador Arthur Virgílio, Líder do PSDB, antecipa ao Plenário que solicitará votação nominal para a preliminar quanto à constitucionalidade. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas. (Parecer nº 90, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 130, de 2005, subscrito pelo Senador Arthur Virgílio, solicitando votação nominal para o Parecer nº 90, de 2005-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, José Agripino, Delcídio Amaral, Heloísa Helena e Ney Suassuna. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado Sim 33, Não 20, Total 53; tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet e Marcelo Crivella. Aprovada a medida provisória e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 7, após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Romeu Tuma, Romero Jucá, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Hélio Costa e Heloisa Helena. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente da República. À SSEXP.

08/03/2005

Recebido neste órgão às 18:50 hs.

08/03/2005

Anexado o texto revisado (fls. 74 e 75).

09/03/2005

Ofício CN nº 63 de 09/03/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 04/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 76 a 78). Ofício CN nº 64 de 09/03/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 80).

09/03/2005

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 011102 DE 2005. DSF - 09/03/2005 PÁG. 04453 A 04454. DOU-E- 09/03/2005 PÁG. 00001. Promulgada em 08/03/2005.

11/03/2005

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

22/03/2005

Processo arquivado.