PL 4467/2004
Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Fernando Lopes (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 17/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/11/2004
Fernando Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/11/2004
Fernando Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normatização, ação de desapropriação, União, reforma agrária, ressarcimento, indenização, proprietário rural, imóvel desapropriado, pagamento, terra nua, benfeitoria, vegetação, limitação, valor, declaração, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conversão, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), prazo, atualização, informação, cadastro, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: centro.