PEC 336/2004

Limita o total de Medidas Provisórias em vigor, ao número máximo de 12 (doze). Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA)Direita

+ 187 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Gervásio Oliveira (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Rommel Feijó (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Tatico (PTB-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sergio Caiado (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Paulo Bernardo (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (S.PART.-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Dr. Heleno (PP-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Ary Vanazzi (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

17/11/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso