PL 4444/2004
Altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o… ler maisAltera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Responsabiliza a agroindústria à qual o produtor rural esteja integrado, quando o contrato estabelecer condições que induzam ao uso de agrotóxicos ou afins e, ao longo do contrato a empresa agroindustrial não cumprir com as normas de proteção do trabalhador rural.
- Autor
- Dep. Iris Simões (PTB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/11/2004
Iris Simões (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.459/2013
Apresentado
Concluída · 17/11/2004
Iris Simões (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.459/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, inclusão, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, danos, saúde, pessoas, meio ambiente, descumprimento, normas, agroindustria, contrato, produtor rural, sistema integrado, produção agropecuária, falta, fornecimento, equipamentos, proteção, saúde, trabalhador rural, manuseio, aplicação, defensivo agrícola, inexistência, manutenção, equipamento de proteção individual, fiscalização, utilização, transporte, destinação, disposição final, embalagem, toxicidade. Partido do autor: centro-direita.