PLP 217/2004
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução… ler maisAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor
- Sen. João Capiberibe (PSB-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/04/2003Chegou à Câmara dos Deputados em 16/11/2004
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2003
João Capiberibe (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída · 05/05/2009
Virou lei
Concluída · 27/05/2009
Lei Complementar 131/2009
Apresentado
Concluída · 14/04/2003
João Capiberibe (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída · 05/05/2009
Virou lei
Concluída · 27/05/2009
Lei Complementar 131/2009
Ver tramitação completa (206 passos)Esconder tramitação completa
14/04/2003
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM.
14/04/2003
Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CAE.
15/04/2003
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/04/2003
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
22/05/2003
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto de lei, com a redação dada pelo substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/06/2003
Encaminhado ,a pedido, ao gabinete do Senador Demóstenes Torres, para reexame do relatório
14/08/2003
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação com a redação dada pelo Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2003
Encaminhado ao gabinete do Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.
20/11/2003
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/03/2004
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ (anexei às fls. 35 a 45). À Comissão de Assuntos Econômicos.
04/03/2004
Aguardando designação de relator.
11/03/2004
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Sérgio Guerra Relator da matéria.
24/05/2004
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
01/06/2004
Em 01/06/2004, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
08/06/2004
Em 08-06-04, durante a discussão da matéria foi apresentada uma Emenda, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, sendo esta acatada pelo relator, que foi consolidada ao Substitutivo. Sendo assim, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Sérgio Guerra, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 06-CAE (Substitutivo). À SSCLSF.
09/06/2004
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/06/2004
Anexada às fls. nºs 166 a 176, legislação citada nos pareceres. Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
18/06/2004
Leitura do Parecer nº 547, de 2004-CCJ (Relator Senador Demóstenes Torres), concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. Leitura do Parecer nº 548, de 2004-CAE (Relator Senador Sérgio Guerra), concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que oferece. (Emenda nº 6-CAE). Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF.
18/06/2004
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/06/2004
Prazo para recebimento de emendas de 22 a 28.06.2004.
28/06/2004
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
29/06/2004
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/06/2004
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/08/2004
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2004
10:00 - Leitura do RQS 1136/04, de urgência, para a matéria. O Requerimento será apreciado oportunamente. À SSCLSF
12/08/2004
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2004
10:00 - Apreciação sobrestada pela não deliberação do item 1 da pauta, PLC 32/04 que se encontra em regime de urgência constitucional. À SSCLSF
19/10/2004
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2004
Aprovado o Requerimento nº 1.136, de 2004, de urgência, para a presente matéria, lido na sessão do dia 11/08/2004, a qual figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF.
20/10/2004
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.
26/10/2004
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004. Discussão, em turno único, em regime de urgência.
03/11/2004
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum". À SSCLSF.
03/11/2004
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004. Discussão, em turno único, em regime de urgência.
04/11/2004
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF.
04/11/2004
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004. Discussão, em turno único, em regime de urgência.
09/11/2004
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF.
09/11/2004
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004. Discussão, em turno único, em regime de urgência.
10/11/2004
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores João Capiberibe, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, José Agripino, Ana Júlia Carepa, Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy, Sérgio Cabral, Sérgio Guerra, Mão Santa, Marcelo Crivella, Paulo Paim, Heloisa Helena, Magno Malta e Eduardo Azeredo. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CAE), com o seguinte resultado: Sim 59; Total 59, ficando prejudicados o projeto e demais emendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Demóstenes Torres e Leonel Pavan. Leitura do Parecer nº 1.735, de 2004-CDIR (Relator Senador Alberto Silva), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Encerrada a discussão do Substitutivo em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o mesmo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
11/11/2004
Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 81 a 82). À SSEXP.
11/11/2004
Recebido neste órgão às 12:42 hs.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PLS 130/2003
O que é substitutivo? (o que é isso?)Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
59 Sim×0 Não
- Esq.10×0
- C.-esq.6×0
- Centro17×0
- C.-dir.8×0
- Dir.18×0
PLP 217/2004
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
389 Sim×0 Não · 1 abst.
- Esq.71×0
- C.-esq.51×0
- Centro89×0
- C.-dir.65×0
- Dir.113×0
PLP 217/2004
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
345 Sim×5 Não · 2 abst.
- Esq.67×0
- C.-esq.44×0
- Centro80×0
- C.-dir.53×5
- Dir.101×0
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
05/05/2009 · Câmara · Sessão Deliberativa
2 votações nominais:20:00aprovada18:29requerimento aprovado
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, garantia, transparência administrativa, gestão fiscal, disponibilidade, meio eletrônico, INTERNET, liberação, acesso, público, informações, execução financeira, execução orçamentária, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)), despesa, gastos públicos, receita, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, irregularidade, aplicação de recursos. Partido do autor: centro-esquerda.