PL 4439/2004
Revoga o inciso VIII do Artigo 107 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - revogando causa de extinção da punibilidade.
Revoga a extinção da punibilidade nos Crimes contra os Costumes, quando houver o casamento da vítima com o agressor.
- Autor
- Dep. Teté Bezerra (MDB-MT)Centro
- Apresentado em
- 16/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/11/2004
Teté Bezerra (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, Crime contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, sedução, corrupção de menores, rapto, existência, casamento, vítima, autor. Partido do autor: centro.