PL 4432/2004
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938. do 31 do agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Determinando a divulgação dos nomes das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluídoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, incluindo as que tenham sido autuadas por infrações à legislação ambiental e as condenadas por crimes ambientais. Alterando, também, a Lei nº 7.804, de 1989.
- Autor
- Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 16/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/11/2004
Mário Assad Júnior (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/11/2004
Mário Assad Júnior (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, autorização, acesso, público, informações, cadastro técnico, nome, pessoa física, pessoa jurídica, atividade potencialmente poluidora, utilização, recursos ambientais, poluição ambiental, autuação, infração ambiental. Partido do autor: direita.