PL 4421/2004
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de… ler maisAltera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Autor
- Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)Esquerda
- Apresentado em
- 11/11/2004
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/11/2004
Antônio Carlos Biffi (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 11/11/2004
Antônio Carlos Biffi (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, conselho deliberativo, repasse, recursos financeiros, (FNO), (FCO), (FNE), instituição financeira, banco de crédito cooperativo, cooperativa de crédito, cumprimento, execução, programa de crédito, riscos, operação financeira, beneficiário. Partido do autor: esquerda.