PLP 214/2004
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Garante aos brasileiros quites com suas obrigações eleitorais, militares e fiscais, acesso as informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e gerenciais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como do Banco Central do Brasil.
- Autor
- Dep. Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)Centro
- Apresentado em
- 11/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/11/2004
Ivan Paixão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/11/2004
Ivan Paixão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, brasileiro nato, acesso, (INTERNET), informações, natureza orçamentária, natureza financeira, natureza patrimonial, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, (SIAFI), (SIDOR), (SIASG), (SISBACEN), receita, despesa, Previdência Social, empresa estatal, plano plurianual, exigência, cadastramento, comprovação, cumprimento, deveres, obrigação fiscal, dever militar, justificação, interesse, utilização, informação. Partido do autor: centro.