PEC 332/2004
Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.
Concede foro privilegiado ao Presidente do Banco Central do Brasil. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Robson Tuma (DEM-SP)Direita
+ 177 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- João Caldas (PL-AL)
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- Zé Geraldo (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Damião Feliciano (PP-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
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- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
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- Oliveira Filho (PL-PR)
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- Luiz Sérgio (PT-RJ)
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- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
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- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
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- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
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- Michel Temer (MDB-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 11/11/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/11/2004
Robson Tuma (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/11/2004
Robson Tuma (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, concessão, foro especial, prerrogativa de função, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), infração penal, crime comum, crime de responsabilidade, processo, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF). Partido do autor: direita.