PL 4272/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.
Obriga o fabricante a elaborar Manual de Instrução, com informações claras e específicas do modelo do produto oferecido.
- Autor
- Dep. Teté Bezerra (MDB-MT)Centro
- Apresentado em
- 19/10/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2004
Teté Bezerra (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/10/2004
Teté Bezerra (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, manual, apresentação, funcionamento, utilização, produto, serviço, informações, língua portuguesa, facilidade, leitura, especificação, modelo. Partido do autor: centro.