PEC 323/2004
Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Roberto Arruda (DEM-DF)Direita
+ 186 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
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- Fernando Diniz (MDB-MG)
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- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
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- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
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- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
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- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
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- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
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- Fernando Ferro (PT-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (S.PART.-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (S.PART.-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
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- Francisco Turra (PP-RS)
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- Augusto Nardes (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
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- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
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- Marcos Abramo (DEM-SP)
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- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
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- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 19/10/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2004
José Roberto Arruda (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/10/2004
José Roberto Arruda (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, critérios, entrada, vigência, eficácia, Medida Provisória, posterioridade, Comissão Mista, Deputado Federal, Senador, aprovação, emissão, parecer, apreciação preliminar, reconhecimento, urgência, relevância. Partido do autor: direita.