PEC 322/2004
Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.
Limita a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República em até 20 (vinte) por ano; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Amauri Gasques (PL-SP)Direita
+ 199 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Tatico (PTB-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Amador Tut (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Lino Rossi (PSB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Damiao Feliciano (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (S.PART.-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (S.PART.-RJ)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Carlos Alberto Rosado (DEM-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 14/10/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/10/2004
Amauri Gasques (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/10/2004
Amauri Gasques (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, limite máximo, edição, Medida Provisória, Presidente da República. Partido do autor: direita.