PEC 321/2004

Troca o termo "direitos e garantias fundamentais" para "direitos humanos"; fixa prazo para que o Congresso Nacional resolva definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais tanto na sua ratificação quanto na sua denúncia, dentre outras; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)Esquerda

+ 182 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Josias Gomes (PT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• João Alfredo (PT-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• Tatico (PTB-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Damiao Feliciano (PP-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Lúcia Braga (PT-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Severino Cavalcanti (PP-PE)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Nazareno Fonteles (PT-PI)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Selma Schons (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (S.PART.-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Almir Moura (PL-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Dr. Heleno (PP-RJ)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Sandra Rosado (MDB-RN)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Carlos Alberto Rosado (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Henrique Fontana (PT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Telma de Souza (PT-SP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Ivan Valente (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PT-SP)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

07/10/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

✊Direitos Humanos e Minorias💰Economia, Impostos e Empresas🗳️Política e o Próprio Congresso