PEC 320/2004
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo… ler maisDá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.
- Autor
- Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)Direita
+ 174 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-DF)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
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- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zé Lima (PP-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Damiao Feliciano (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (S.PART.-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Juíza Denise Frossard (S.PART.-RJ)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 06/10/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/10/2004
Zequinha Marinho (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/10/2004
Zequinha Marinho (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sistema Tributário Nacional, distribuição, receita tributária, autorização, aplicação de recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)), programa, financiamento, setor produtivo, desenvolvimento regional, Região Norte, Região Nordeste. Partido do autor: direita.