PL 4213/2004
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
- Autor
- Dep. Augusto Nardes (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 06/10/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/10/2004
Augusto Nardes (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), créditos, pagamento, benefício, lei complementar, recebimento, parcela única, limite mínimo, atualização monetária, complementação, valor, conta vinculada do FGTS, empregador, empresa, realização, termo, adesão, critérios, movimentação, saque. Partido do autor: direita.