PL 4199/2004
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Dispõe que as empresas concessionárias deverão manter serviço gratuito de atendimento personalizado aos usuários, de forma não automatizada, inclui as empresas de telefonia.
- Autor
- Dep. Milton Cardias (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/10/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/10/2004
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/10/2004
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, fornecimento, serviço gratuito, atendimento, usuário, informações, reclamação, sugestão, restrição, automação, serviço, inclusão, empresa operadora, telefonia. Partido do autor: centro-direita.