MPV 222/2004
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO… ler maisAtribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 05/10/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/10/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 05/10/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Competência, Ministério da Previdência Social, arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização, receita, contribuição previdenciária, contribuição social, empresa, empregador doméstico, trabalhador, Procuradoria-Geral Federal, representação judicial, representação extrajudicial, execução, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contencioso administrativo, natureza fiscal, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, extensão, direito de terceiros. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inscrição, débito previdenciário, multa, juros, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda Nacional, competência, recolhimento, Secretaria da Receita Previdenciária, Secretaria da Receita Federal. _ Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, autorização, Executivo, criação, Secretaria da Receita Previdenciária, transferência, quadro de pessoal, Cargo de Carreira, Auditor-Fiscal, Previdência Social, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário, redistribuição, cargo público, Secretário, Diretor, Assessor, transformação, cargo em comissão, função gratificada, possibilidade, requisição, servidor público civil, acervo, patrimônio, informática, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) , utilização, saldo, recursos orçamentários. _ Autorização, Executivo, transferência, Patrimônio da União, bens imóveis, propriedade, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).