MPV 221/2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de… ler maisDispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 04/10/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/10/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 04/10/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, título de crédito, promessa, entrega, penhor, produto agropecuário, normas, utilização, emissão, depositante, depositário, obrigatoriedade, registro, liquidação financeira, entidade, Banco Central do Brasil (Bacen), circulação, negociação, mercado de balcão, retirada, produto, transferência, propriedade, exigência, seguro obrigatório, roubo, armazém. _ Alteração, definição, acordo, depositante, depositário, garantia, produto agropecuário, exigência, registro, contrato, cálculo, subvenção econômica, preço, venda, produto, valor venal, mercado, autorização, utilização, bens, enfiteuse, alienação fiduciária, pagamento, laudêmio, instrumento particular, escritura pública, transferência, renúncia, direitos reais, bens imóveis. _ Revogação, autorização, Executivo, emissão, título, produto agropecuário, fixação, tabela, valor, Taxa de Fiscalização, fundo de investimento.