MPV 219/2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Alterando as Leis nº 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996 (Lei nº 10.833, de 2003) e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que obriga as empresas envasadoras de água mineral a instalar medidores de vazão e condutivímetros.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 01/10/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/10/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 01/10/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Tributação, lucro real, percentual, créditos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aquisição, máquina, equipamento, prazo, ativo imobilizado, depreciação, valor, imposto, investimento, atividade industrial, adquirente, normatização, recebimento, benefício fiscal, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), extinção, empresa, alienação, bens, recolhimento, cota única, desconto, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação não-cumulativa. _ Alteração, cadastro, crédito, inexistência, quitação, legislação tributária, ajuste fiscal, proibição, concessão, parcelamento, tributo, contribuição social, retenção na fonte, desconto, terceiro, falta, recolhimento, Tesouro Nacional, administração, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, débitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis). _Extensão, aplicação, dispositivos, Medida Provisória, estabelecimento industrial, envasilhamento, produto, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), inclusão, água mineral, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, medição, benefício fiscal, tributação.