PL 5446/2026
Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da… ler maisDispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Eros Biondini (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 23/09/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2026
Eros Biondini (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/09/2026
Eros Biondini (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: proibição; Incentivo fiscal; Recursos públicos; Orçamento federal; Projeto (administração); Evento; Apologia de crime; Droga ilícita; Crime organizado; Vilipêndio público de culto religioso; descumprimento; Processo administrativo; Penalidade administrativa. Partido do autor: direita.