PL 4143/2004
Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.
Proibe a comercialização de cães da raça "Pitt Bull" e "Rottweiller".
- Autor
- Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 15/09/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/09/2004
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 15/09/2004
Jamil Murad (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, comercialização, reprodução, importação, cão, animal feroz, obrigatoriedade, vacinação, registro, órgão público, informações, nome, proprietário, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, característica, idade, animal, fixação, horário, circulação, logradouro público, exigência, utilização, guias, segurança, prazo, esterilização, tatuagem, penalidade, multa, apreensão, reparação, danos. _ Proibição, menor de idade, acompanhamento, presença, animal, praça pública, jardim, estabelecimento de ensino, parque. Partido do autor: esquerda.