PL 5371/2026
Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a… ler maisInstitui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Lincoln Portela (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 14/09/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2026
Lincoln Portela (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/09/2026
Lincoln Portela (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Código Penal (1940); Lei Anticorrupção (2013); Lei de Defesa da Concorrência (2011); Lei das Sociedades Anônimas (1976); Lei do Colarinho Branco (1986); Lei federal; Pessoa física; Pessoa jurídica; Empresa; tipificação de conduta; Tipicidade penal; Corrupção privada ativa; Corrupção privada passiva; Forma qualificada; Aumento da pena; responsabilização; Programa de Integridade; relação; Terceiro; Conflito de interesses; Canal de denúncia; proteção; retaliação; intermediação; ocultação; Lavagem de dinheiro; Governança; Administrador; Registro contábil; Controle financeiro; investigação; colaboração; Grupo econômico; Defesa da concorrência; Programa educacional; Microempresa; Pequena empresa; proporcionalidade; Riscos (segurança). Partido do autor: direita.